
Ciencia y Educación
(L-ISSN: 2790-8402 E-ISSN: 2707-3378)
Vol. 7 No. 1.1
Edición Especial V 2025
Página 58
excessively formalistic criteria that restrict
effective access to justice. This creates a
dichotomy between procedural legal certainty
and the protection of fundamental rights, due to
the lack of clear parameters that balance both
aspects without violating the constitutional
guarantees of the litigant. Using a theoretical-
methodological approach and data
triangulation techniques, it was possible to
compile the ratio decidendi that justifies the
grounds for inadmissibility. Finally,
constitutional guarantees and fundamental
principles within a cassation process are
omitted as a mere formality, one of the main
legal barriers being the literal interpretation of
the rule, which does not allow for an
understanding of the scope of fundamental
rights in this appeal, which must be analyzed
and taken into account. It is concluded that
cassation is a remedy that analyzes the
procedure, but there must also be a functional
correction process in which substantial access
to justice is achieved, where formality is not an
impediment to the acceptance of this remedy in
civil matters.
Keywords: Appeal, Cassation, Civil,
Grounds, Inadmissibility.
Sumário
Este artigo centra-se na análise do padrão de
justificação para a inadmissibilidade de
recursos em matéria cível no Equador.
Estabelece critérios rigorosos para o
indeferimento desses recursos, assegurando
uma justificação objetiva e fundamentada, em
conformidade com os princípios do devido
processo legal e da efetiva tutela jurisdicional,
elementos axiológicos do direito
constitucional. Este problema surge
frequentemente nos tribunais devido à
aplicação, por parte dos juízes, de critérios
excessivamente formalistas que restringem o
acesso efetivo à justiça. Cria-se, assim, uma
dicotomia entre a segurança jurídica processual
e a proteção dos direitos fundamentais, devido
à ausência de parâmetros claros que equilibrem
ambos os aspetos sem violar as garantias
constitucionais do litigante. Através de uma
abordagem teórico-metodológica e da
triangulação de dados, compilou-se a ratio
decidendi que justifica os fundamentos da
inadmissibilidade. Por fim, as garantias
constitucionais e os princípios fundamentais no
âmbito do processo de cassação são
frequentemente desconsiderados em virtude de
mera formalidade. Uma das principais barreiras
jurídicas é a interpretação literal da lei, que
impede a plena compreensão do âmbito dos
direitos fundamentais nesse recurso, direitos
esses que devem ser analisados e ponderados.
Conclui-se que a cassação é um remédio que
analisa o procedimento, mas deve haver
também um processo de correção funcional
para assegurar o acesso à justiça material, onde
a formalidade não impede a admissão deste
remédio em matéria cível.
Keywords: Recurso, Cassação, Cível,
Motivação, Inadmissibilidade.
Introducción
El presente artículo se centra en el examen de la
garantía de la motivación en la inadmisión del
recurso de casación en materia civil, analizando
cómo los juzgadores examinan la
procedibilidad de este recurso extraordinario.
La investigación aborda un problema científico
específico: ¿Los criterios actuales de
inadmisión del recurso de casación civil en
Ecuador, al priorizar aspectos formales sobre el
análisis de fondo, generan una aplicación
desproporcionada que vulnera garantías
constitucionales del debido proceso y la tutela
judicial efectiva, a pesar de la naturaleza técnica
y extraordinaria de este recurso? Esta
interrogante surge del análisis de la tensión
jurídica entre dos imperativos legítimos: por un
lado, la necesidad de mantener el carácter
extraordinario, rígido, limitado y técnico del
recurso de casación, que justifica requisitos
formales estrictos para preservar la seguridad
jurídica y evitar la sobrecarga del sistema
judicial; por otro lado, la obligación
constitucional de garantizar el acceso efectivo a
la justicia y el debido proceso. La problemática