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the importance of clearly defining the taxable
event and maintaining accurate records of
economic activities. Overall, the findings
underscore the need to refine application
criteria, strengthen municipal internal controls,
and improve tax oversight, with the goal of
ensuring that the tax is equitable, proportional,
and aligned with each taxpayer's economic
capacity.
Keywords: Business license tax, Legal
certainty, Fiscal equity, GAD (Decentralized
Autonomous Government), Tax regulations.
Sumário
O imposto municipal sobre licenças comerciais
impuesto de patente municipal é um tributo
essencial para garantir a sustentabilidade
financeira dos Governos Autônomos
Descentralizados (GADs) no Equador. Este
estudo examina lacunas regulatórias
relacionadas ao "fato gerador" (*hecho
generador*) desse tributo, concentrando-se em
seu impacto na equidade e na segurança
jurídica. Por meio de uma análise qualitativa,
descritiva e comparativa, o estudo revisou
regulamentações nacionais e internacionais,
literatura acadêmica e estudos de caso práticos.
Os resultados revelam opiniões divergentes
sobre esse imposto: 70% dos participantes o
consideram uma tributação sobre a atividade
econômica, enquanto 30% o associam ao início
do exercício de uma atividade profissional.
Além disso, 80% dos participantes apoiam uma
reforma na estrutura tributária para alinhar
melhor o tributo à situação econômica do
contribuinte. Quanto à base de cálculo, 60%
defendem a utilização do patrimônio líquido
(*patrimonio*), ao passo que 40% propõem o
uso da renda ou dos rendimentos. As respostas
apontam para possíveis preocupações em
relação aos princípios da proporcionalidade e da
legalidade. Uma análise comparativa
identificou diferenças regulatórias e
administrativas entre Equador, Colômbia,
Bolívia e Venezuela, destacando a importância
de definir claramente o fato gerador e manter
registros precisos das atividades econômicas.
De modo geral, as conclusões ressaltam a
necessidade de aprimorar os critérios de
aplicação, fortalecer os controles internos
municipais e melhorar a fiscalização tributária,
com o objetivo de assegurar que o imposto seja
equitativo, proporcional e alinhado à
capacidade econômica de cada contribuinte.
Palavras-chave: Imposto sobre licenças
comerciais, Segurança jurídica, Equidade
fiscal, GAD (Governo Autônomo
Descentralizado), Regulamentações
tributárias.
Introducción
El impuesto de patente municipal constituye
una herramienta indispensable para garantizar
la sostenibilidad financiera de los Gobiernos
Autónomos Descentralizados (GAD) en
Ecuador. Este tributo grava el ejercicio de
actividades económicas en los distintos
cantones, promoviendo el desarrollo local a
través de la recaudación fiscal. Sin embargo, la
regulación contenida en el Código Orgánico de
Organización Territorial, Autonomía y
Descentralización (COOTAD) presenta
ambigüedades significativas, especialmente en
la definición del hecho generador. Según
Montaño (2014), esta falta de precisión
normativa compromete la equidad tributaria y
vulnera los principios de progresividad y
seguridad jurídica. Andara (2020), coincide al
señalar que un sistema fiscal eficiente debe
basarse en conceptos normativos claros y
uniformes, mientras que Checa (2020), destaca
que la ambigüedad genera conflictos legales y
disminuye la confianza en el sistema.
La problemática central radica en que términos
clave como "actividad económica permanente"
no cuentan con una definición uniforme en el
COOTAD, lo que permite interpretaciones
arbitrarias por parte de los GAD. Por ende, la
indefinición legal no solo perpetúa
desigualdades fiscales entre municipios,
afectando especialmente a las pequeñas y
medianas empresas, como afirma Erazo &