
Ciencia y Educación
(L-ISSN: 2790-8402 E-ISSN: 2707-3378)
Vol. 6 No. 10.2
Edición Especial IV 2025
Página 840
criminal liability of legal entities and
recognizes the adoption of integrity and
compliance systems as mitigating factors. In
addition, there are complementary regulations
such as the Organic Law of the National Public
Procurement System (LOSNCP) on public
procurement and the Law on the Prevention of
Money Laundering and the Financing of Crime
(LPLAFD) on the prevention of money
laundering, as well as the incorporation of
international standards such as ISO 37001 and
ISO 37301. These provisions constitute the
regulatory basis for requiring organizations to
implement legal risk prevention mechanisms,
although their dispersion and lack of clear
technical regulations limit the effectiveness of
their practical application. Strengthening
compliance in Ecuador requires moving toward
regulatory unification that provides legal
certainty, along with regulations that specify
minimum requirements and evaluation criteria.
Likewise, it is essential to guarantee
proportionality in application, especially in
SMEs, strengthen protection for
whistleblowers, and expressly recognize
compliance as a full exemption or mitigation in
criminal liability.
Keywords: Compliance, Corruption,
Companies, Business productivity, Legality.
Sumário
E O objetivo deste estudo é analisar
juridicamente a implementação de programas
de compliance em empresas equatorianas, com
base no atual marco regulatório. A metodologia
emprega uma abordagem qualitativa,
incorporando uma revisão de artigos e
regulamentos relevantes. O estudo revela que a
base legal para promover a implementação de
programas de compliance em empresas
equatorianas encontra-se principalmente no
Artigo 49 do Código Orgânico Integral do
Crime (COIP), conforme alterado pela Lei
Orgânica que Altera o Código Orgânico
Integral do Crime em Matéria de
Anticorrupção (LORCIPMA). Este artigo
estabelece a responsabilidade penal das
pessoas jurídicas e reconhece a adoção de
sistemas de integridade e compliance como
fatores atenuantes. Além disso, existem
regulamentações complementares, como a Lei
Orgânica do Sistema Nacional de Licitações
Públicas (LOSNCP), referente às licitações
públicas, e a Lei de Prevenção à Lavagem de
Dinheiro e ao Financiamento do Crime
(LPLAFD), referente à prevenção à lavagem de
dinheiro, bem como a incorporação de normas
internacionais como a ISO 37001 e a ISO
37301. Essas disposições constituem a base
regulatória para exigir que as organizações
implementem mecanismos legais de prevenção
de riscos, embora sua fragmentação e a falta de
regulamentações técnicas claras limitem a
eficácia de sua aplicação prática. O
fortalecimento da conformidade no Equador
exige avançar rumo a uma unificação
regulatória que proporcione segurança jurídica,
juntamente com regulamentações que
especifiquem requisitos mínimos e critérios de
avaliação. Da mesma forma, é essencial
garantir a proporcionalidade em sua aplicação,
especialmente em PMEs, fortalecer a proteção
aos denunciantes e reconhecer expressamente a
conformidade como um fator exculpatório ou
atenuante da responsabilidade penal.
Palavras-chave: Conformidade, Corrupção,
Empresas, Produtividade empresarial,
Legalidade.
Introducción
EL término "compliance" tiene su origen en el
derecho anglosajón y significa, entre otros,
cumplimiento, obediencia y respeto. En el
ámbito jurídico, se asocia con el cumplimiento
normativo y, en el contexto de la estructura
empresarial, se refiere a la organización de las
empresas para el desarrollo de la actividad
empresarial conforme a la ley (Bacigalupo,
2021). El concepto de compliance en las
empresas tiene sus raíces en el derecho
indicativo soft law, específicamente en las
recomendaciones de buenas prácticas basadas
en la regla de cumplir o explicar. Estos
requisitos opcionales fueron apoyados tanto por
organizaciones gubernamentales como no
gubernamentales, con el propósito de exigir a